Law and case law news: what shouldn't a customs professional miss?

Autor: Eduardo N. B. Leite
Customs Compliance & Risk Management (CCRM) Journal, Issue 26, April / May 2024

Law and case law news: what shouldn't a customs professional miss? | Direito aduaneiro e jurisprudência: o que um profissional aduaneiro não deve deixar de saber?

Customs law is the rules of the game for everyone involved in customs and international trade. These rules are not always clear and unambiguous, do not always meet the expectations of those involved and are sometimes even imprecise. This leads to difficulties in their application and forces the courts to intervene. This review contains some interesting insights and exceptional examples of legislation and court cases from Europe and around the world (Belgium, Lithuania, Bulgaria, WB, Brazil, USA, Ukraine, Israel), which have been presented at the 21th Authors’ Meeting.

A lei aduaneira é a regra do jogo para todos os envolvidos nas questões aduaneiras e no comércio internacional. Essas regras nem sempre são claras e inequívocas, nem sempre atendem às expectativas dos envolvidos e às vezes são até imprecisas. Isso leva a dificuldades em sua aplicação e força os tribunais a intervir. Esta revisão contém alguns insights interessantes e exemplos excepcionais de legislação e processos judiciais da Europa e de todo o mundo (Bélgica, Lituânia, Bulgária, WB, Brasil, EUA, Ucrânia, Israel), que foram apresentados na 21ª Reunião de Autores.

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